Condomínios e administradoras de condomínios devem cumprir o que determina a LGPD.

Pensando nas relações obrigacionais existentes entre condomínio e seus moradores e terceiros (administradora, visitantes e fornecedores), é fácil concluir que é preciso traçar um plano de ação para atender a LGPD, e assim evitar prejuízos amargos e desnecessários.


Embora pairem controvérsias, os condomínios, até segunda ordem, não estão dispensados de cumprirem o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados em vigor, ainda que estes não vistam uma roupagem mercantil.


Um condomínio sempre acaba coletando dados pessoais, como por exemplo imagens de pessoas, dados de funcionários, além de outros. E estes dados pessoais devem ter uma finalidade legitima para serem tratados, isto deve ocorrer de acordo com uma base legal que garanta segurança jurídica ao tratamento realizado.


Os dados sensíveis, ou seja, aqueles que carregam um potencial discriminatório, como a etnia, condição de saúde ou opção sexual de um indivíduo, além de outros previstos na lei em questão, merecem um cuidado ainda maior, de acordo com o art. 11 da LGPD. Assim, é preciso estar atento à biometria e câmeras, por exemplo, estes recursos coletam dados sensíveis.


É de uma clareza solar que as empresas contratadas para administrar os condomínios devem cumprir a LGPD à risca, haja vista a natureza econômica de seu negócio.


Não obstante as considerações feitas acima, voltemos novamente a atenção para os dados pessoais coletados no cotidiano das relações de um condomínio.

Pode-se dizer que estes são de fato estritamente necessários para o cumprimento de uma finalidade específica?

Os dados pessoais são coletados, armazenados e compartilhados adequadamente?

A empresa prestadora de serviços, ao tratar esses dados pessoais (de proprietários, inquilinos, funcionários e fornecedores) a fim de executar suas atividades contratuais, como por exemplo a emissão de boletos e notificações, faz isso de forma segura, visando sempre a privacidade dos dados de seus titulares?


No âmbito do condomínio, vários processos precisam ser revisitados. Um porteiro, por exemplo, em obediência ao princípio da transparência, deve saber explicar a um visitante que seus dados, constantes de uma lista de convidados entregue por um morador, servem à determinada finalidade específica (que seria garantir que só as pessoas relacionadas tenham acesso ao salão de festas) e ficarão armazenados apenas enquanto durar o evento, sendo descartados, na sequência. Isto vale também para serviço de vigilância terceirizado. A portaria é, sem dúvida, um dos locais mais afetados pela LGPD.


Placas de veículos, cadastros, dados financeiros, biometria, e tantos outros dados pessoais (identificados ou identificáveis) fazem parte do dia-a-dia de um condomínio, bem como de sua terceirizada. Portanto, é indispensável conscientizar e capacitar seus funcionários para que tratem os dados pessoais de forma correta no exercício de suas funções, o que envolve conscientizar, treinar e monitorar continuamente suas equipes.


A LGPD não tem o objetivo de inviabilizar qualquer medida procedimental inerente ao exercício de administração do condomínio que não seja proibida em lei. Contudo, faz-se necessário a realização de um diagnóstico detalhado dos dados pessoais que possui e/ou que compartilha com terceiros, especialmente dados sensíveis, como dito acima, como também dados de menores.


Urge a necessidade de que condomínio e sua administradora avaliarem seus processos, que são distintos, considerando nesta análise todo o ciclo de vida dos dados, de tal forma que seja possível ter uma visão “de cima”, mais ampla, de processos e riscos, para que daí venham a ser implementadas as ações.


Políticas de uso dos sistemas, convenções e regimentos internos deverão ser realinhados para atender a LGPD, o que também alcança, obviamente, os contratos existentes.


As administradoras de condomínio devem comprovar aos seus contratantes o grau de segurança que apresentam em relação a proteção de dados, informar em que fase da implementação está e qual o seu cronograma para a plena conformidade com a LGPD. Afinal, precisarão estar preparadas para atender o titular de dados na satisfação de seus direitos, entre estes o direito de acesso aos seus próprios dados ou a sua exclusão, no prazo legal.


Sabemos que todo o processo demandará preparação, empenho e tempo, por isso se ainda não começou, deve começar já! Lembrando que o condomínio e a administradora contratada, dividirão solidariamente o ônus de uma sanção, se configurado o prejuízo danoso a um ou mais titulares de dados.

60 visualizações0 comentário

Assine nossa

newsletter!

Que saber mais sobre nossos serviços ?
Entre em contato.

Nome *

Email *

Assunto *

Mensagem

Contato

Av. Paulista 807

São Paulo, SP - 01311-000

​Tel: (11) 99999-6681

Email: ​contato@tothbe.com.br

Social

  • Grey Instagram Ícone
  • Grey Facebook Ícone
  • Ícone cinza LinkedIn
  • Cinza ícone do YouTube
  • WhatsApp

© 2020 TothBe. Design by Raissa Liebmann.