Reserva esta data, em 16/08/2020 entrará em vigor a Lei de Proteção de Dados.

Atualizado: 21 de Out de 2019




Um questionamento recorrente sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, publicada em agosto/18, se refere a real necessidade de sua aplicação. Há quem pense que a LGPD não vai “pegar”, que é um modismo ou uma medida burocrática que irá “engessar” muitas operações comerciais.


Tais avaliações quase sempre revelam o desconhecimento de muitos sobre o alto valor que tem os dados pessoais, seja para o próprio titular dos dados ou para a pessoa física ou jurídica que os utiliza com finalidade econômica, pois qualquer modelo estruturado de negócio para que seja viável, precisa operar dados pessoais de seus clientes, fornecedores e empregados.


É inegável que o avanço acelerado da tecnologia vem provocando grandes transformações na vida de todos nós brasileiros, sobretudo na forma de nos relacionarmos e de fazermos negócios. Aplicativos, comunicadores instantâneos como o whatsApp, redes sociais, assinatura digital, são alguns exemplos dessa nova forma de realizar atividades cotidianas, com muito mais facilidade, comodidade, gastando-se menos tempo e dinheiro.


Desta forma, passou a ser extremamente necessária a criação de um balizamento jurídico capaz de garantir direitos e obrigações, conferindo a devida segurança jurídica aos negócios realizados, tanto em ambiente “on line” quanto “off line”, surgindo assim a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.


Parte importante desse balizamento legal é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, criada pela MP nº 869/18, órgão com autonomia técnica, mas vinculado à Presidência da República, composto de um conselho diretor, um conselho nacional de proteção de dados, corregedoria, ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio, unidades administrativas e unidades especializadas, terá o poder de regulamentar, fiscalizar e aplicar as sanções previstas na LGPD.


É certo que cada cultura existente pelo mundo afora, têm seu próprio “time” para aderir à mudanças de seus costumes, daí porque do mesmo modo que ocorreu na Europa com a GDPR - General Data Protection Regulation, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também só passará a ser obrigatória 2 anos após sua publicação, ou seja, a partir de 16/08/2020. E como a LGPD sofre grande influência da lei europeia, é bom se inteirar do que vem ocorrendo por lá. Eis os números que ilustraram o balanço do primeiro ano de GDPR:


- 89.271 notificações de vazamento de dados pessoais;

- 144.376 reclamações dos titulares de dados às autoridades europeias de proteção;

- 56 milhões de euros em multas aplicadas.

Embora a lei brasileira de proteção de dados seja mais flexível que a lei europeia, o cenário acima deve se reproduzir em território brasileiro. Já se verifica por aqui, por exemplo, a atuação do MPDFT nos casos de vazamentos de dados, apurando denúncias, instaurando ações civis públicas e aplicando sanções, antes mesmo que a LGPD seja obrigatória.


A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD vem de fato garantir o direito à privacidade e a liberdade dos titulares dos dados pessoais, conferindo maior segurança jurídica aos negócios. Por isso, o processo de sua implementação deve começar de imediato, contando com um plano de governança de dados plenamente aderente às suas diretrizes. Tal implementação deve ser iniciada nas empresas, pela conscientização de seus empregados, justamente porque serão estes que irão aplicar a lei no dia a dia das empresas. Suas ações precisam estar em conformidade com a lei e com as boas práticas, caso contrário qualquer investimento em tecnologia estará fadado ao insucesso, por mais incrível que seja.


Pode-se prever que o tempo será um verdadeiro “processo de seleção natural”, no qual serão evidenciadas e valorizadas no mercado as empresas responsáveis e merecedoras da confiança de seus clientes e parceiros. Bem como, muito provavelmente, deverão ser reveladas as que não estiverem cumprindo a LGPD, que abrange empresas de qualquer porte e seguimento.


Nessa toada, o Brasil acenará para o mundo que é lugar seguro e confiável para se fazer negócios, que respeita direitos fundamentais da pessoa humana, que promove junto aos seus governados a adoção permanente de medidas de segurança dos dados pessoais coletados em seu território, inclusive quando estes forem objeto de transferência internacional. Espera-se com isto que siga como membro dos acordos comerciais internacionais já firmados, e atraia ainda mais e melhores investidores.


É indiscutível que a nova sociedade cibernética globalmente interconectada necessita de uma ordem jurídica que possa garantir sua própria evolução. Até o ano passado 127 países já possuíam lei de proteção de dados pessoais e outros tantos já se movimentam nesta direção. Se a LGPD brasileira vai “pegar”, são muitas as evidências.

76 visualizações1 comentário

Assine nossa

newsletter!

Que saber mais sobre nossos serviços ?
Entre em contato.

Contato

Av. Paulista 807

São Paulo, SP - 01311-000

​Tel: (11) 99999-6681

Email: ​contato@tothbe.com.br

Social

  • Grey Instagram Ícone
  • Grey Facebook Ícone
  • Ícone cinza LinkedIn
  • Cinza ícone do YouTube
  • WhatsApp

© 2020 TothBe. Design by Raissa Liebmann.