O Selo Pró-Ética, instituído em 2014, foi uma iniciativa da Controladoria Geral da União – CGU em conjunto com instituições parceiras, para incentivar as boas práticas nas empresas e adequá-las às mudanças trazidas pela Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13).

O Selo, busca incentivar as empresas, independentemente do porte e do ramo de atuação, e as multinacionais que atuam no Brasil a implementar, de forma voluntária, medidas para prevenir, detectar e remediar atos de corrupção e fraude, ou seja, promover uma cultura organizacional de integridade.

A corrupção, para ser combatida de forma efetiva deve contar com a participação do setor privado. Portanto, é de extrema importância conscientizar a todos que integram uma organização empresária sobre a importância de prevenir e detectar atos de fraude e corrupção e incentivá-la a adotar medidas nesse sentido. 

Certamente, que uma organização que busca voluntariamente participar e obter o Selo Pró-Ética, é vista pela sociedade, como uma organização que valoriza a transparência, ética e anticorrupção.

>> Confira aqui a lista das empresas aprovadas

A seguir, traremos informações práticas para as empresas que desejam obter o Selo Pró-Ética.

Se você se interessou em saber mais sobre o assunto, leia até o final!

Quais as vantagens de conquistar o Selo Pró-Ética?

Entre as vantagens de ser uma Empresa Pró-Ética, destaca-se o aumento de sua credibilidade no mercado, com o consequente incremento de seu diferencial competitivo, e o fortalecimento de seu Programa de Compliance, entre outras. 

Como obter o Selo Pró-Ética

A empresa que tiver interesse em obter o Selo Pró-Ética 2022-2023 deve fazer a sua inscrição até o dia 31/01/2023, através do site acesso.gov.br e seguir os seguintes passos:

–       acesso ao sistema;

–       solicitar avaliação;

–       preencher os formulários de perfil e conformidades e entrega de documentos;

–       enviar os dados dentro dos prazos;

–       submeter-se a análise;

–       com assinatura do termo de compromisso com a ética e integridade.

O processo de inscrição compreende:

– cadastro da empresa e de seu representante através do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas – SAMPI ou por meio do endereço http://proetica.cgu.gov.br;

– preenchimento dos Formulários de Perfil e de Conformidade e anexação de todos os documentos que comprovem as respostas fornecidas, e;

– envio dos formulários e documentos exigidos.

Contudo, é válido ressaltar que a inscrição da empresa somente será efetivada após o cumprimento de todos os passos acima.

As chances de ser aprovada como empresa Pró-Ética.

Para ser aprovada e obter o desejado Selo Pró-Ética, a empresa deve atender obrigatoriamente alguns requisitos previsto no regulamento, portanto, anote aí quais são esses requisitos:

– responder os formulários (de perfil e de conformidade) e- anexar os documentos que comprovem as respostas inseridas nos formulários, dentro do prazo;

– participar do pacto empresarial pela integridade e contra corrupção do Instituto Ethos;

– apresentar as certidões devidas;

– não constar nos cadastros CEIS, CNEP e SEPIM;

– não constar na lista suja de trabalho escravo ou análogo ao escravo;

– não estar participando de negociação para acordo de leniência ou responder processo administrativo por força da Lei Anticorrupção;

– deve ter uma área responsável pelo Programa de Compliance;

– código de ética publicado no site da empresa;

– canal de denúncia divulgado no site institucional. 

Os Formulários que devem ser preenchidos pela Empresa:

Além do Formulário de Perfil, que reúne perguntas sobre área de atuação, estrutura, relação com a Administração Pública, dentre outras, que permitem ao avaliador compreender melhor o grau de exposição da empresa a risco de corrupção e fraudes, existe ainda o Formulário de Conformidade, que aqui neste artigo terá uma atenção especial.

Saiba mais sobre o Formulário de Conformidade!

– Formulário de Conformidade:

Neste formulário, as perguntas são divididas em 10 (dez) áreas, entre as quais destaca-se: 

1. Comprometimento da Alta Direção da Empresa;

É fundamental o envolvimento e o apoio total da alta gestão da empresa. Todos devem estar plenamente envolvidos e dispostos a não medir esforços para que ações importantes como estas tenham sucesso.

Para definir recursos e documentá-los, buscar títulos ou certificados nacionais e internacionais de qualidade e de credibilidade como o Selo Pró-Ética, é preciso que a empresa conte com um Compliance estruturado, com abertura para apresentação de indicadores, processos, planos de ação com metas bem definidas e bem documentadas.

A apresentação de documentos que evidenciem que a alta gestão participa na aprovação no Programa e Integridade da empresa é imprescindível.

2. Instância interna responsável pela aplicação do Programa de Integridade;

A empresa deve definir uma área responsável pelo programa de integridade, com as atribuições aprovadas pela alta gestão. Esta área deve ter autonomia, bem como acesso aos maiores níveis hierárquicos da empresa.

Medidas de boas práticas devem ser adotadas e evidenciadas.

3. Gestão de Riscos para a Integridade;

Deve haver uma criteriosa análise de risco que pode ser realizada pela própria empresa ou por uma empresa contratada especializada.

4. Código de Ética, Política e Procedimentos de Integridade;

A empresa deve possuir um Código de Ética em português e aprovado pela alta gestão, além de canais de denúncia de violações éticas e/ ou legais.

5. Treinamentos e Ações de Comunicação sobre o Programa de Integridade;

A empresa deve ter um programa de treinamentos estruturado. Desta forma, os treinamentos devem ser periódicos, sobre temas relacionados ao programa de integridade da empresa.

Considere que esses treinamentos, aplicáveis aos colaboradores de acordo com suas funções, devem ser elaborados por especialistas e evidenciados através de documentos, como: provas, certificados, relatórios de resultados e outros.

Estes são alguns pontos que quisemos ressaltar no Selo Pró-Ética. Todavia, vale dizer que o formulário é bastante extenso e conta com outros itens, como:

–       Controles para assegurar a Precisão e a Clareza dos Registros Contábeis e a Confiabilidade dos Relatórios e Demonstrações Financeiras;

–       Diligências para Contratação e Supervisão de Terceiros e para Fusões e Aquisições Societárias;

–       Canais de Denúncia, Remediação e Medidas Disciplinares;

–       Monitoramento do Programa de Integridade; e

–       Transparência e Responsabilidade Social.

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