Quais são as penalidades da Nova NR-1 e como elas impactam empresas que não se adequarem?

Quais são as penalidades da Nova NR-1 e como elas impactam empresas que não se adequarem?

A NR-1 agora prevê multas, interdições, TACs, ações trabalhistas e civis públicas para empresas que deixarem de identificar, avaliar e controlar riscos psicossociais. A partir de maio de 2026, a fiscalização pode aplicar penalidades severas, que incluem impactos financeiros e danos reputacionais graves. A adequação antecipada reduz riscos legais e fortalece a gestão de pessoas.

O que muda com a entrada em vigor da Nova NR-1?

A NR-1 agora amplia o conceito de risco no ambiente de trabalho e torna obrigatória a gestão dos riscos psicossociais, como violência, assédio, discriminação, metas abusivas, sobrecarga e falta de apoio emocional.

A nova Nr-1 entrou em vigor educativamente em 26 de maio de 2025, com prazo até maio de 2026 para adequação completa antes da aplicação de multas.

Durante esse período, as empresas devem:

  • Identificar riscos psicossociais.
  • Avaliar sua severidade e frequência.
  • Implementar medidas de controle.
  • Registrar treinamentos e ações de prevenção.
  • Comprovar rastreabilidade e documentação.

Ignorar qualquer etapa torna a empresa vulnerável à fiscalização.

Quais são as penalidades previstas pela Nova NR-1?

1. Multas administrativas: valores aplicados devem variar conforme o porte ou capacidade econômica da empresa, reincidência e gravidade.

2. Termos de Ajustamento de Conduta (TAC): acordos obrigatórios com o Ministério Público do Trabalho para corrigir irregularidades comprovadas. Se a irregularidade afetar cada empregado individualmente, especialmente em casos que envolvem, riscos psicossociais, como: assédio moral; jornada abusiva; metas excessivas, falta de apoio psicossocial e situações de risco emocional contínuo – o TAC poderá determinar, por exemplo, que as multas sejam multiplicadas pelo número de colaboradores atingidos.

3. Reclamatórias Trabalhistas: ações judiciais individuais por danos psicossociais não prevenidos. O juiz avalia se houve falha da empresa em prevenir, gerir ou cessar fatores psicossociais, como por exemplo: alta de gestão de riscos psicossociais, ausência de treinamentos adequados, canais efetivos de denúncia ou medidas estruturais.

4. Ações Civis Públicas: Processos coletivos movidos pelo MPT ou sindicatos.

5. Interdições e embargos: interdição das atividades da empresa ou de alguns setores, dependendo da gravidade do risco.

6. Responsabilização penal: Omissão deliberada pode gerar responsabilidade criminal em casos extremos de negligência.

E tem mais, essas penalidades não ocorrem isoladamente – em geral, vêm acompanhadas de prejuízo reputacional, perda de contratos e alta rotatividade.

Por que os riscos psicossociais são prioridade para a fiscalização?

O Brasil vive um alerta vermelho:

  • Transtornos mentais são a segunda maior causa de afastamentos, segundo INSS e Secretaria de Previdência.
  • Burnout, depressão e ansiedade têm crescido entre profissionais de diversos setores.
  • A ABRH aponta aumento do absenteísmo por causas psicossociais.

Esses dados justificam o movimento legal e reforçam a pressão por conformidade.

Impactos diretos para empresas que não estão em conformidade

1. Financeiros

  • Multas progressivas.
  • Custos jurídicos.
  • Perdas com afastamentos e substituições.

2. Reputacionais

  • Exposição pública nas redes sociais.
  • Cobertura negativa na imprensa.
  • Fragilidade na atração e retenção de talentos.

3. Operacionais

  • Interrupção de atividades.
  • Queda de produtividade.
  • Ambientes instáveis e conflitos internos.

Benefícios de estar em conformidade

O lado positivo da NR-1 é que empresas que se antecipam colhem vantagens consistentes:

  • Segurança jurídica e financeira.
  • Redução de afastamentos e absenteísmo.
  • Aumento de engajamento e produtividade.
  • Clima organizacional mais saudável.
  • Menor rotatividade.
  • Reforço em ESG e imagem institucional.
  • Cultura de prevenção fortalecida.

A adequação não é apenas legal — é estratégica!

Como a TothBe ajuda sua empresa a evitar penalidades

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Preparamos um roteiro com as dúvidas mais frequentes para orientar você de forma prática e objetiva:

1. Quando as multas da Nova NR-1 começam a valer?

A partir de maio de 2026, após o período educativo de 12 meses. Mas empresas que demonstrarem negligência grave podem ser responsabilizadas antes por outras frentes legais.

2. Pequenas empresas também precisam se adequar?

Sim. A NR-1 é obrigatória para todas as empresas, com adaptações por porte e grau de risco.

3. A avaliação psicossocial é obrigatória?

Sim. A norma determina avaliação, documentação e implementação de medidas de controle.

4. Líderes precisam passar por treinamento?

Sim. A NR-1 inclui responsabilidades diretas da liderança e exige ações de sensibilização e capacitação.

5. A fiscalização já está monitorando riscos psicossociais?

Sim. O MPT vem intensificando ações e investigações em casos de assédio, violência e sobrecarga.

6. Quais documentos devo manter para estar seguro numa fiscalização?

Relatórios de avaliação, planos de ação, registros de treinamentos e evidências de controle implementado.

A TothBe apoia empresas que desejam transformar a adequação à NR-1 em vantagem competitiva — com treinamentos completos, certificação, relatórios robustos e avaliação psicossocial confiável.

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Atualizado em 25/11/2025

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